AREsp 1680178 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada no tribunal a quo e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os óbices que impedem o conhecimento do recurso (incidência das Súmulas n. 7 e 282/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Aplicada Pela Fundação Procon, Prequestionamento, Impugnação Da Fundamentação, Súmula 182 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução FISCAL Multa Aplicada Pela Fundação Procon Prequestionamento Impugnação Da Fundamentação Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 203 do CTN
  2. 2 Violação do art. 493 do CPC/2015 (prequestionamento)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada no tribunal a quo e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os óbices que impedem o conhecimento do recurso (incidência das Súmulas n. 7 e 282/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial