REsp 1959040 - DECISAO

REsp 1959040 - DECISAO

Havendo nos autos fortes indícios de formação de grupo econômico e confusão patrimonial, o redirecionamento da execução fiscal fundado nos arts. 124 do CTN e demais dispositivos é possível sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, por incompatibilidade desse incidente com o rito da execução fiscal; ademais, a alteração da conclusão fático-probatória da Corte de origem exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento.

Parties
Recorrente: LOGIC CONSULTORIA EIRELI; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária Súmula 7/stj

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Parties

LOGIC CONSULTORIA EIRELI

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC/2015) para redirecionamento da execução fiscal a outra pessoa jurídica integrante de grupo econômico
  2. 2 Compatibilidade do incidente de desconsideração com o rito da execução fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Aplicação dos arts. 124 e 135 do CTN e do art. 50 do Código Civil em casos de grupo econômico e sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fortes indícios de formação de grupo econômico e confusão patrimonial, o redirecionamento da execução fiscal fundado nos arts. 124 do CTN e demais dispositivos é possível sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, por incompatibilidade desse incidente com o rito da execução fiscal; ademais, a alteração da conclusão fático-probatória da Corte de origem exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se