AREsp 1928641 - DECISAO

AREsp 1928641 - DECISAO

O agravo não foi provido por falta de prequestionamento sobre as questões apontadas e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. aplicáveis; além disso, a Corte reafirmou o entendimento de que, em execução fiscal, o pagamento extrajudicial do débito realizado após o ajuizamento, ainda que antes da citação, configura reconhecimento da dívida e autoriza a condenação em honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade, cabendo à instância de origem o efetivo arbitramento da verba sucumbencial.

Parties
Agravante: JMR - CON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: Município de Rio das Ostras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Provido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Pagamento Extrajudicial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Pagamento Extrajudicial

Case Brief

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Parties

JMR - CON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Município de Rio das Ostras

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extrajudicial efetuado após o ajuizamento e antes da citação
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido por falta de prequestionamento sobre as questões apontadas e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. aplicáveis; além disso, a Corte reafirmou o entendimento de que, em execução fiscal, o pagamento extrajudicial do débito realizado após o ajuizamento, ainda que antes da citação, configura reconhecimento da dívida e autoriza a condenação em honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade, cabendo à instância de origem o efetivo arbitramento da verba sucumbencial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.