AREsp 1929010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais, que o valor da causa deve incluir encargos legais conforme art. 6º, §4º da Lei 6.830/80 (logo não há excesso de execução), que a multa de mora e juros são aplicáveis nos termos da legislação e jurisprudência do STJ, e que a caracterização da denúncia espontânea depende de pagamento integral anterior à constituição do crédito (matéria que envolve fatos de prova e encontra óbice à revisão pelo recurso especial, além da aplicação da Súmula 360 quando cabível).

Parties
Recorrente: TRANSDIÁRIO TRANSPORTES EIRELI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Valor Da Causa, Denúncia Espontânea, Multa De Mora, Juros De Mora, Nulidade Processual, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Valor Da Causa Denúncia Espontânea Multa De Mora Juros De Mora +2 more

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Parties

TRANSDIÁRIO TRANSPORTES EIRELI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impugnação do valor da causa por excesso de execução
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de especificação do cálculo dos juros
  3. 3 Aplicação de multa de mora apesar de alegada denúncia espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais, que o valor da causa deve incluir encargos legais conforme art. 6º, §4º da Lei 6.830/80 (logo não há excesso de execução), que a multa de mora e juros são aplicáveis nos termos da legislação e jurisprudência do STJ, e que a caracterização da denúncia espontânea depende de pagamento integral anterior à constituição do crédito (matéria que envolve fatos de prova e encontra óbice à revisão pelo recurso especial, além da aplicação da Súmula 360 quando cabível).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e art. 98, § 3º do CPC/2015
  • Publique-se