REsp 1956219 - ACORDAO

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O STJ concluiu que, por força da jurisprudência consolidada e da alteração legislativa trazida pela Lei 11.382/2006, não é exigível o esgotamento de diligências pelo credor para que o juízo realize pesquisa no sistema RENAJUD; embora o acórdão regional estivesse fundamentado, estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial para assegurar a possibilidade de consulta pelo juízo ao RENAJUD independentemente do esgotamento de diligências pelo credor.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrido: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, RENAJUD, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal RENAJUD Penhora on Line Esgotamento De Diligências

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

parte executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências pelo exequente para utilização do RENAJUD
  2. 2 Alegada omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre penhora on-line e consultas a sistemas judiciais eletrônicos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, por força da jurisprudência consolidada e da alteração legislativa trazida pela Lei 11.382/2006, não é exigível o esgotamento de diligências pelo credor para que o juízo realize pesquisa no sistema RENAJUD; embora o acórdão regional estivesse fundamentado, estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial para assegurar a possibilidade de consulta pelo juízo ao RENAJUD independentemente do esgotamento de diligências pelo credor.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para assegurar à recorrente a consulta ao sistema RENAJUD pelo Juízo independentemente do esgotamento das diligências pelo credor