AREsp 1931565 - DECISAO

AREsp 1931565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento para apreciar a admissibilidade do recurso especial e, diante de decisão fundada em matéria constitucional (art. 150, VI, b e c, §4º, da CF/88) e da ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN suscitados, não se conheceu do Recurso Especial por invadir competência do STF e por falta do requisito do prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Execução Fiscal Imunidade Tributária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial quando a decisão recorrida funda-se em matéria constitucional
  2. 2 Prequestionamento: não conhecimento de recurso por ausência de análise de dispositivos legais pela instância de origem
  3. 3 Limites da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, alíneas b e c, e requisitos do §4º da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para apreciar a admissibilidade do recurso especial e, diante de decisão fundada em matéria constitucional (art. 150, VI, b e c, §4º, da CF/88) e da ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN suscitados, não se conheceu do Recurso Especial por invadir competência do STF e por falta do requisito do prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.
  • Publique-se.