AREsp 1911144 - DECISAO

AREsp 1911144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e que a matéria de defesa relativa à inclusão de rubricas na base de cálculo da contribuição previdenciária demanda dilação probatória, tornando inadequada a exceção de pré-executividade; modificar esse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e faltou prequestionamento quanto a outros dispositivos invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Delação Probatória, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmulas/stj
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Delação Probatória Embargos À Execução Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, 783, 803, I, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 393/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e que a matéria de defesa relativa à inclusão de rubricas na base de cálculo da contribuição previdenciária demanda dilação probatória, tornando inadequada a exceção de pré-executividade; modificar esse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e faltou prequestionamento quanto a outros dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.