REsp 1946199 - DECISAO

REsp 1946199 - DECISAO

O tribunal reconheceu que, embora o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 exija garantia do juízo para a admissão dos embargos à execução fiscal, é possível relativizar essa exigência quando comprovada a inexistência de patrimônio apto a garantir integralmente o débito (hipossuficiência patrimonial); entretanto, a condição de beneficiário da justiça gratuita não dispensa automaticamente tal garantia. Quanto ao recurso da empresa, a revisão de entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS; Recorrente: PEDRO IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial do Município de Palmas negado provimento; recurso especial de Pedro Imóveis Ltda. não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Justiça Gratuita, Hipossuficiência Patrimonial, Garantia Do Juízo
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Justiça Gratuita Hipossuficiência Patrimonial Garantia Do Juízo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

PEDRO IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo quando comprovada hipossuficiência patrimonial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 às execuções fiscais
  3. 3 Distinção entre concessão de justiça gratuita e ausência de patrimônio apto a garantir a execução

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que, embora o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 exija garantia do juízo para a admissão dos embargos à execução fiscal, é possível relativizar essa exigência quando comprovada a inexistência de patrimônio apto a garantir integralmente o débito (hipossuficiência patrimonial); entretanto, a condição de beneficiário da justiça gratuita não dispensa automaticamente tal garantia. Quanto ao recurso da empresa, a revisão de entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial do Município de Palmas negado provimento; recurso especial de Pedro Imóveis Ltda. não conhecido.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do MUNICÍPIO DE PALMAS (art. 255, § 4º, II, do RISTJ)
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial da empresa PEDRO IMÓVEIS LTDA (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)