REsp 1957003 - DECISAO

REsp 1957003 - DECISAO

Reconhecendo-se de ofício a prescrição intercorrente, entendeu-se que a exequente não deu causa ao ajuizamento nem à não localização de bens, de modo que, pelo princípio da causalidade e em consonância com a jurisprudência do STJ, não cabe condenação da exequente ao pagamento de honorários; quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se verificou omissão, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Exequente: exequente; Executado: executado; Parte Interessada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Embargos De Declaração, Princípio Da Causalidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Embargos De Declaração Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

exequente

Exequente

executado

Executado

Fazenda Pública

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Possibilidade de condenação da exequente ao pagamento de honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente reconhecida de ofício
  3. 3 Divergência jurisprudencial (alínea "a" do art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Reconhecendo-se de ofício a prescrição intercorrente, entendeu-se que a exequente não deu causa ao ajuizamento nem à não localização de bens, de modo que, pelo princípio da causalidade e em consonância com a jurisprudência do STJ, não cabe condenação da exequente ao pagamento de honorários; quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se verificou omissão, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.