AREsp 1912041 - DECISAO

AREsp 1912041 - DECISAO

Porquanto a União reconheceu a prescrição intercorrente por meio do Ato Declaratório PGFN nº 1/2011 e requereu a extinção do feito sem ônus, aplica-se o §1º do art.19 da Lei 10.522/2002 (na redação dada pela Lei 12.844/2013), que afasta a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios; assim, não há que se falar em sucumbência e o recurso especial não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Lei 10.522/2002, Ato Declaratório PGFN Nº 1/2011
Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Lei 10.522/2002 Ato Declaratório PGFN Nº 1/2011

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §1º do art. 19 da Lei 10.522/2002 quanto à condenação da Fazenda Nacional em honorários quando esta reconhece a procedência do pedido
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente pela União e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Porquanto a União reconheceu a prescrição intercorrente por meio do Ato Declaratório PGFN nº 1/2011 e requereu a extinção do feito sem ônus, aplica-se o §1º do art.19 da Lei 10.522/2002 (na redação dada pela Lei 12.844/2013), que afasta a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios; assim, não há que se falar em sucumbência e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.