AREsp 1901724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e restou decidido que a Fazenda Pública pode recusar bens indicados à penhora quando não observada a ordem legal de preferência ou quando os bens se revelem de difícil alienação; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão, afasta-se omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e aplica-se a vedação da Súmula 7/STJ ao reexame de premissas fáticas, impedindo reforma do entendimento.

Parties
Agravada: Libra Ligas do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Final
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Ordem De Preferência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Ordem De Preferência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Libra Ligas do Brasil S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de bens indicados à penhora
  2. 2 Obrigatoriedade de observância da ordem de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e restou decidido que a Fazenda Pública pode recusar bens indicados à penhora quando não observada a ordem legal de preferência ou quando os bens se revelem de difícil alienação; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão, afasta-se omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e aplica-se a vedação da Súmula 7/STJ ao reexame de premissas fáticas, impedindo reforma do entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.