AREsp 1917954 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação da Súmula 106/STJ e às regras sobre interrupção da prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Após Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, LC 118/2005, Citação Retroagindo À Propositura Da Ação, Honorários De Advogado
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj LC 118/2005 Citação Retroagindo À Propositura Da Ação +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Após Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 174 do CTN
  2. 2 ofensa ao art. 485, III, §1º do CPC/2015
  3. 3 contagem da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação da Súmula 106/STJ e às regras sobre interrupção da prescrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...