REsp 1962233 - DECISAO

REsp 1962233 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que vícios na CDA que decorrem do próprio lançamento fiscal são insanáveis, não sendo possível corrigi-los mediante emenda ou substituição da certidão; ademais, questões não apreciadas na instância de origem não podem ser conhecidas por ausência de prequestionamento, e a verificação de requisitos da CDA exige reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento nessa parte.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Da CDA Súmula 392/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA
  2. 2 Insanabilidade de vícios que alcançam o lançamento fiscal
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que vícios na CDA que decorrem do próprio lançamento fiscal são insanáveis, não sendo possível corrigi-los mediante emenda ou substituição da certidão; ademais, questões não apreciadas na instância de origem não podem ser conhecidas por ausência de prequestionamento, e a verificação de requisitos da CDA exige reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento nessa parte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.