REsp 1937811 - ACORDAO

REsp 1937811 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem decidiu com fundamento em norma estadual e sua regulamentação que exigem garantia (incidindo a Súmula 280/STF), o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação baseada na Lei Complementar nº 104/2001 e no art. 155-A do CTN (incidindo a Súmula 284/STF), e a jurisprudência do STJ condiciona a suspensão da exigibilidade do crédito à homologação expressa ou tácita do parcelamento, não havendo cabimento para revolver provas ou fatos (Súmula 7/STJ), o que autoriza a manutenção da decisão e a incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado — Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Exigência De Garantia, Necessidade De Homologação Expressa Ou Tácita, Incidência De Súmulas (280/stf, 284/stf/284/stj, 83/stj), Preclusão Por Falta De Impugnação Específica
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Parcelamento Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Exigência De Garantia Necessidade De Homologação Expressa Ou Tácita Incidência De Súmulas (280/stf, 284/stf/284/stj, 83/stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado — Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Depende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente de parcelamento, de homologação expressa ou tácita pelo Fisco?
  2. 2 É legítima a exigência de garantia prevista em norma estadual e sua regulamentação local para parcelamento em execução fiscal?
  3. 3 Cabe conhecer do recurso especial quando o recorrente não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrida (incidência de súmulas)?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem decidiu com fundamento em norma estadual e sua regulamentação que exigem garantia (incidindo a Súmula 280/STF), o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação baseada na Lei Complementar nº 104/2001 e no art. 155-A do CTN (incidindo a Súmula 284/STF), e a jurisprudência do STJ condiciona a suspensão da exigibilidade do crédito à homologação expressa ou tácita do parcelamento, não havendo cabimento para revolver provas ou fatos (Súmula 7/STJ), o que autoriza a manutenção da decisão e a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno