AREsp 1760239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e porque, de acordo com a jurisprudência e com o contexto fático-jurídico ao tempo da sentença, a revogação da liminar tornaria o crédito exigível, sendo desarrazoada a extinção da execução apenas para novo ajuizamento, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exigibilidade Do Crédito Tributário Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser extinta execução fiscal ajuizada durante vigência de liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito, quando tal liminar foi depois revogada por sentença de mérito
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e porque, de acordo com a jurisprudência e com o contexto fático-jurídico ao tempo da sentença, a revogação da liminar tornaria o crédito exigível, sendo desarrazoada a extinção da execução apenas para novo ajuizamento, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.