AREsp 1927314 - DECISAO

AREsp 1927314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria demandaria reexame do contexto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não havia identidade suficiente entre os paradigmas para exame do dissídio; ademais, o acórdão concluiu que o prazo do art. 11 da Lei 8.397/1992 não se aplica à medida cautelar incidental diante da existência de execução fiscal em curso e do risco de dilapidação patrimonial.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Medida Cautelar Incidental, Indisponibilidade De Bens, Redirecionamento Da Execução, Lei 8.397/1992, Súmula 7/stj, ICMS
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Medida Cautelar Incidental Indisponibilidade De Bens Redirecionamento Da Execução Lei 8.397/1992 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda do Estado

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de 60 dias do art. 11 da Lei 8.397/1992 à medida cautelar incidental
  2. 2 Possibilidade de extinção da cautelar com fundamento nos arts. 11 e 13, I, da Lei 8.397/1992 e art. 485, IV, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria demandaria reexame do contexto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não havia identidade suficiente entre os paradigmas para exame do dissídio; ademais, o acórdão concluiu que o prazo do art. 11 da Lei 8.397/1992 não se aplica à medida cautelar incidental diante da existência de execução fiscal em curso e do risco de dilapidação patrimonial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.