AREsp 255286 - DECISAO

AREsp 255286 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplica corretamente a orientação consolidada no REsp 1.340.553/RS e na jurisprudência do STJ (art. 40 da LEF e art. 174 do CTN), reconhecendo a ocorrência da prescrição na execução fiscal; afastou-se a pretensão de reforma porque isso exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Aplicação Da Lei Complementar 118/2005, Súmula 314/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Aplicação Da Lei Complementar 118/2005 Súmula 314/stj Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 174 do CTN ao caso (prescrição quinquenal)
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980 e início automático do prazo de suspensão
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplica corretamente a orientação consolidada no REsp 1.340.553/RS e na jurisprudência do STJ (art. 40 da LEF e art. 174 do CTN), reconhecendo a ocorrência da prescrição na execução fiscal; afastou-se a pretensão de reforma porque isso exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.