AREsp 1889802 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheci do recurso especial por consectários de admissibilidade: conformação do acórdão ao entendimento repetitivo do STJ tornando prejudicial o exame de certas alegações; ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC/2015 (Súmula 282 do STF); e falta de ataque específico aos fundamentos sobre parcelamento que atraiu óbices (Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prescrição Originária, Admissibilidade De Recurso Especial, Parcelamento Tributário, Conformação a Julgamento Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Originária Admissibilidade De Recurso Especial Parcelamento Tributário Conformação a Julgamento Repetitivo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância do rito da Lei n. 6.830/1980 (arts. 25 e 40) para decretação da prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito do parcelamento do crédito tributário sobre a suspensão da exigibilidade e a interrupção/curso da prescrição (arts. 151 e 174 do CTN)
  3. 3 Prequestionamento do art. 10 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheci do recurso especial por consectários de admissibilidade: conformação do acórdão ao entendimento repetitivo do STJ tornando prejudicial o exame de certas alegações; ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC/2015 (Súmula 282 do STF); e falta de ataque específico aos fundamentos sobre parcelamento que atraiu óbices (Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.