REsp 1933690 - ACORDAO

REsp 1933690 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a alegação de ilegitimidade passiva exigiria dilação probatória; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, não havendo também violação do art. 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 393/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para alegação de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a alegação de ilegitimidade passiva exigiria dilação probatória; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, não havendo também violação do art. 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno