REsp 1911130 - ACORDAO

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O acórdão continha fundamentação suficiente para fundamentar a conclusão adotada; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois os argumentos indicados não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (aplicação da Súmula 182/STJ) e o agravo interno não ultrapas soube o juízo de admissibilidade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargantes: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, Apensamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Apensamento Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão continha fundamentação suficiente para fundamentar a conclusão adotada; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois os argumentos indicados não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (aplicação da Súmula 182/STJ) e o agravo interno não ultrapas soube o juízo de admissibilidade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e OUTROS