REsp 1929383 - ACORDAO

REsp 1929383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o requisito de admissibilidade previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011 deve ser verificado com base no valor da dívida existente à época do ajuizamento da execução; o reconhecimento posterior de anuidades indevidas não altera a aferição realizada no momento da propositura da demanda.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Psicologia 12ª Região - CRP/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Art. 8º Da Lei N. 12.514/2011, Valor a Ser Aferido Na Data Do Ajuizamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Art. 8º Da Lei N. 12.514/2011 Valor a Ser Aferido Na Data Do Ajuizamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Psicologia 12ª Região - CRP/SC

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o momento para aferição do valor mínimo exigido pelo art. 8º da Lei n. 12.514/2011
  2. 2 Se anuidades reconhecidas como indevidas no curso da execução podem ser consideradas para atingir o mínimo previsto no art. 8º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o requisito de admissibilidade previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011 deve ser verificado com base no valor da dívida existente à época do ajuizamento da execução; o reconhecimento posterior de anuidades indevidas não altera a aferição realizada no momento da propositura da demanda.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.