AREsp 1929708 - DECISAO

AREsp 1929708 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo suficiente não impugnado (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), além de ausentar-se o prequestionamento sobre as normas invocadas (Súmula 211/STJ), e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmula 283/stf (analogia), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros E Base De Cálculo De Tributos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Efeito Suspensivo Prequestionamento Súmula 283/stf (analogia) Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Existência de fundamento autônomo não impugnado e aplicação por analogia da Súmula 283/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo suficiente não impugnado (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), além de ausentar-se o prequestionamento sobre as normas invocadas (Súmula 211/STJ), e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.