AREsp 1906871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a substituição de depósito judicial em dinheiro por seguro garantia sem a anuência da exequente é excepcional e não restou comprovado dano grave ao devedor que autorizasse afastar a preferência do depósito em dinheiro, além de que eventual reexame de fatos seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Executada; Exequente: Exequente (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Garantia, Penhora, Depósito Judicial, Seguro Garantia, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
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Parties

Executada

Agravante

Exequente (Fazenda Pública)

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de depósito judicial por seguro garantia sem anuência da exequente
  2. 2 Equiparação entre depósito em dinheiro, fiança bancária e seguro garantia à luz do CPC/2015 e da Lei n. 6.830/80
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 CPC) como requisito para substituição excepcional da garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a substituição de depósito judicial em dinheiro por seguro garantia sem a anuência da exequente é excepcional e não restou comprovado dano grave ao devedor que autorizasse afastar a preferência do depósito em dinheiro, além de que eventual reexame de fatos seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.