AREsp 1908913 - DECISAO

AREsp 1908913 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas e que a matéria referente à ilegitimidade passiva demandava dilação probatória, razão pela qual o exame no recurso especial esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento nessa parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Ilegitimidade passiva do executado na execução fiscal por ausência de prova de transferência da propriedade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas e que a matéria referente à ilegitimidade passiva demandava dilação probatória, razão pela qual o exame no recurso especial esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.