AREsp 1926511 - DECISAO

AREsp 1926511 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial quanto à alínea c, e porque, quanto à alegada nulidade da CDA, a certidão foi juntada aos autos sanando eventual vício, não havendo prejuízo à defesa; além disso, a declaração de nulidade demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Pro-Ginger Comércio Exportação eImportação Ltda ePedro Cipriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial (dissídio Jurisprudencial)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial (dissídio Jurisprudencial)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pro-Ginger Comércio Exportação eImportação Ltda ePedro Cipriano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Presunção juris tantum de certeza e liquidez da dívida ativa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial quanto à alínea c, e porque, quanto à alegada nulidade da CDA, a certidão foi juntada aos autos sanando eventual vício, não havendo prejuízo à defesa; além disso, a declaração de nulidade demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.