REsp 1943109 - DECISAO

REsp 1943109 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento: não se verificou a prescrição porque houve interrupção (citação do sócio) e a demora na prática de atos decorreu de mecanismos do Judiciário (Súmula 106/STJ); havia prova nos autos de dissolução irregular da empresa nos termos da Súmula 435/STJ justificando o redirecionamento ao sócio; e o reexame de matéria fático-probatória necessário para modificar o entendimento da instância ordinária é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Sócio Gerente: Luiz Carlos Rahal; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Responsabilidade De Sócios, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Responsabilidade De Sócios Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Carlos Rahal

Sócio Gerente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição e marco interruptivo
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios por dissolução irregular
  3. 3 Aplicação do art. 135 do CTN para responsabilização de sócios

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento: não se verificou a prescrição porque houve interrupção (citação do sócio) e a demora na prática de atos decorreu de mecanismos do Judiciário (Súmula 106/STJ); havia prova nos autos de dissolução irregular da empresa nos termos da Súmula 435/STJ justificando o redirecionamento ao sócio; e o reexame de matéria fático-probatória necessário para modificar o entendimento da instância ordinária é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.