REsp 1952843 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de modo adequado fundamento autônomo e suficiente consignado no acórdão recorrido; além disso, reconhecer o contrário exigiria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a regra prevista no Enunciado Administrativo n.2 e os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: Município do RJ; Recorrida: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Isenção Tributária, CDA, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Isenção Tributária CDA Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Município do RJ

Recorrente

Embargante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impugnação adequada de fundamento autônomo do acórdão (Súmulas 283 e 284 STF)
  3. 3 reconhecimento de isenção de IPTU a viúva de ex-combatente e validade da CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de modo adequado fundamento autônomo e suficiente consignado no acórdão recorrido; além disso, reconhecer o contrário exigiria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a regra prevista no Enunciado Administrativo n.2 e os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.