REsp 1947609 - DECISAO

REsp 1947609 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese de que, na hipótese de dissolução irregular da empresa, é dispensável a citação da pessoa jurídica para que se promova o redirecionamento da execução fiscal; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: LUCAS MATEUS TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Anulatória E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provido o recurso especial; anulado o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Empresa, Citação, Prescrição, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 435/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Empresa Citação Prescrição Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

LUCAS MATEUS TELLES

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Anulatória E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a citação da pessoa jurídica devedora para o redirecionamento da execução fiscal quando a hipótese for dissolução irregular?
  2. 2 Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar a alegação de que, em caso de dissolução irregular, é dispensável a citação da pessoa jurídica?
  3. 3 Qual o termo inicial da prescrição para o redirecionamento em caso de dissolução irregular?

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese de que, na hipótese de dissolução irregular da empresa, é dispensável a citação da pessoa jurídica para que se promova o redirecionamento da execução fiscal; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria.

Court Disposition

Provido o recurso especial; anulado o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado