AREsp 1932149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF e por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido), não conheceu-se do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento Tributário, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Anuidades De Conselhos Profissionais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Tributário Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial da execução fiscal deve ser instruída apenas com a Certidão de Dívida Ativa e se o juízo pode exigir documentação não prevista em lei
  2. 2 Se a presunção de certeza e liquidez da CDA impede que o juízo exija prova adicional
  3. 3 Se o lançamento de ofício se aperfeiçoa com a remessa de boleto/carnê e se tal remessa configura notificação regular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF e por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido), não conheceu-se do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.