REsp 1765400 - ACORDAO

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A decisão manteve o acórdão do Tribunal de origem porque este, ao examinar o conjunto probatório, concluiu que os sócios constavam da CDA e que havia elementos fáticos (confusão patrimonial, identidade de sócios, objeto social e endereços, além de indícios de apropriação indébita previdenciária) suficientes para autorizar o redirecionamento nos termos do art. 135 do CTN e da legislação aplicável; como a alegação da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedia-se a reforma pela Súmula 7/STJ, justificando negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JUSCELINA PINTO DE FREITAS COSTA; Agravada: FAZENDA NACIONAL; Executada Originária: J. ARMANDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.; Corresponsável: VEDAPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Corresponsável: ZOLTAN RACZ; Corresponsável: KATHARINA DRAGAN RACZ; Corresponsável: FRANCISCO ZOLTAN RACZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Redirecionamento Ao Sócio, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Art. 135 Do CTN, Inconstitucionalidade Do Art. 13 Da Lei 8.620/93
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Grupo Econômico Redirecionamento Ao Sócio Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JUSCELINA PINTO DE FREITAS COSTA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

J. ARMANDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Executada Originária

VEDAPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Corresponsável

ZOLTAN RACZ

Corresponsável

KATHARINA DRAGAN RACZ

Corresponsável

FRANCISCO ZOLTAN RACZ

Corresponsável

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão dos nomes dos sócios na CDA e os elementos fáticos autorizam o redirecionamento da execução fiscal com base no art. 135 do CTN
  2. 2 Se é possível o reexame da matéria fático-probatória em Recurso Especial diante da alegação de error in judicando
  3. 3 Questão sobre a alegada inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93

Ratio Decidendi

A decisão manteve o acórdão do Tribunal de origem porque este, ao examinar o conjunto probatório, concluiu que os sócios constavam da CDA e que havia elementos fáticos (confusão patrimonial, identidade de sócios, objeto social e endereços, além de indícios de apropriação indébita previdenciária) suficientes para autorizar o redirecionamento nos termos do art. 135 do CTN e da legislação aplicável; como a alegação da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedia-se a reforma pela Súmula 7/STJ, justificando negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno