REsp 1765400 - ACORDAO

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As razões do agravante só poderiam prevalecer mediante reexame do conjunto fático-probatório (verificação da presença do nome na CDA, confusão patrimonial, identidade de sócios e endereços, indícios de apropriação indébita previdenciária e configuração de grupo econômico), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCISCO ZOLTAN RACZ; Agravada: JUSCELINA PINTO DE FREITAS COSTA; Agravante (na Origem): FAZENDA NACIONAL; Executada Originária: J. ARMANDO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA.; Empresa Integrante Do Grupo Econômico / Corresponsável (alegado): VEDAPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Corresponsável (alegado): KATHARINA DRAGAN RACZ; Corresponsável (alegado): ZOLTAN RACZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Do STJ (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Inconstitucionalidade Do Art.13 Da Lei 8.620/93
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj Inconstitucionalidade Do Art.13 Da Lei 8.620/93

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Parties

FRANCISCO ZOLTAN RACZ

Agravante

JUSCELINA PINTO DE FREITAS COSTA

Agravada

FAZENDA NACIONAL

Agravante (na Origem)

J. ARMANDO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Executada Originária

VEDAPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Empresa Integrante Do Grupo Econômico / Corresponsável (alegado)

KATHARINA DRAGAN RACZ

Corresponsável (alegado)

ZOLTAN RACZ

Corresponsável (alegado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Do STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença do nome dos sócios na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 135 do Código Tributário Nacional para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Caracterização de grupo econômico e responsabilidade solidária (art.124 II CTN c/c art.30 IX Lei 8.212/91)

Ratio Decidendi

As razões do agravante só poderiam prevalecer mediante reexame do conjunto fático-probatório (verificação da presença do nome na CDA, confusão patrimonial, identidade de sócios e endereços, indícios de apropriação indébita previdenciária e configuração de grupo econômico), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região quanto ao mérito (inclusão dos sócios/legitimidade passiva e possibilidade de redirecionamento com base nas provas dos autos)