EAREsp 1778311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente, sem omissão, a decisão sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; parte das questões apontadas não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; o reexame de prova e de entendimento fático é vedado pela Súmula 7/STJ; e, diante da incompatibilidade entre o incidente de desconsideração e o rito da execução fiscal e da existência de indícios de confusão patrimonial entre as empresas do grupo, o redirecionamento da execução fiscal foi adequado sem instauração do incidente.

Parties
Agravante: Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda; Agravante: Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda; Agravante: Jotur Fretamento e Turismo Ltda; Agravante: CNS Participações e Empreendimentos Ltda; Exequente/agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico De Fato, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prescrição Do Redirecionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico De Fato Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prescrição Do Redirecionamento

Case Brief

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Parties

Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda

Agravante

Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda

Agravante

Jotur Fretamento e Turismo Ltda

Agravante

CNS Participações e Empreendimentos Ltda

Agravante

União

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em caso de confusão patrimonial entre empresas do mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente, sem omissão, a decisão sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; parte das questões apontadas não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; o reexame de prova e de entendimento fático é vedado pela Súmula 7/STJ; e, diante da incompatibilidade entre o incidente de desconsideração e o rito da execução fiscal e da existência de indícios de confusão patrimonial entre as empresas do grupo, o redirecionamento da execução fiscal foi adequado sem instauração do incidente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.