AREsp 1947654 - DECISAO

AREsp 1947654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a validade da CDA exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, incide óbice de admissibilidade e impedimento ao conhecimento do recurso especial por quaisquer das alíneas invocadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Nulidade De CDA, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Nulidade De CDA Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da validade da CDA exige reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade demanda dilação probatória no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a validade da CDA exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, incide óbice de admissibilidade e impedimento ao conhecimento do recurso especial por quaisquer das alíneas invocadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.