REsp 1939802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação adequada, havia ocorrência de preclusão em razão da concordância do exequente com as contas do precatório, parte dos fundamentos eram de natureza constitucional (competência do STF), existiam fundamentos autônomos não impugnados e a apreciação contrária exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial; Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo interno (negado provimento).
Legal Topics
Execução Fiscal, Preclusão, Precatório, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF (por Analogia), Princípio Da Dialeticidade, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Preclusão Precatório Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial; Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação de valores constantes em precatório
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação adequada, havia ocorrência de preclusão em razão da concordância do exequente com as contas do precatório, parte dos fundamentos eram de natureza constitucional (competência do STF), existiam fundamentos autônomos não impugnados e a apreciação contrária exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo interno (negado provimento).

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.