EREsp 1907922 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem fundamentou suficientemente as questões essenciais (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), incidiu a Súmula 211/STJ sobre pontos não apreciados pelo tribunal a quo, o reexame de matéria fática é vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência da Segunda Turma do STJ reconhece a desnecessidade e incompatibilidade do incidente de desconsideração com o rito da execução fiscal, sendo portanto mantido o redirecionamento e afastado o pedido das agravantes.

Parties
Credora: União; Polo Passivo: Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda; Polo Passivo: Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda; Polo Passivo: Jotur Fretamento e Turismo Ltda; Polo Passivo: CNS Participações e Empreendimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico De Fato, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico De Fato Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

União

Credora

Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda

Polo Passivo

Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda

Polo Passivo

Jotur Fretamento e Turismo Ltda

Polo Passivo

CNS Participações e Empreendimentos Ltda

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem fundamentou suficientemente as questões essenciais (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), incidiu a Súmula 211/STJ sobre pontos não apreciados pelo tribunal a quo, o reexame de matéria fática é vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência da Segunda Turma do STJ reconhece a desnecessidade e incompatibilidade do incidente de desconsideração com o rito da execução fiscal, sendo portanto mantido o redirecionamento e afastado o pedido das agravantes.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno