REsp 1959982 - DECISAO

REsp 1959982 - DECISAO

O tribunal regional reconheceu que a parte pagou com base em comunicado do INSS e agiu em legítima boa-fé, atribuindo à Administração a responsabilidade pelo erro de cálculo; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelada: Parte Executada; Autarquia Credora: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Quitação De Débito Por Guia De Pagamento, Boa Fé Do Contribuinte, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Medidas Provisórias N.º 66 E 75/2002
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Quitação De Débito Por Guia De Pagamento Boa Fé Do Contribuinte Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos Súmula 7/stj Medidas Provisórias N.º 66 E 75/2002

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Parte Executada

Apelada

INSS

Autarquia Credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 Violação dos artigos 157 e 158 do CTN
  3. 3 Se guia de pagamento emitida erroneamente pela DATAPREV quita o débito quando o contribuinte paga em boa-fé

Ratio Decidendi

O tribunal regional reconheceu que a parte pagou com base em comunicado do INSS e agiu em legítima boa-fé, atribuindo à Administração a responsabilidade pelo erro de cálculo; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.