REsp 1912269 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e as embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as regras de admissibilidade do CPC/2015; não se caracterizou omissão passível de correção pelos embargos, nem a hipótese de reexame do mérito.

Parties
Embargante: A CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º), Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj +2 more

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Parties

A CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento (Plenário, 09.03.2016)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e as embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as regras de admissibilidade do CPC/2015; não se caracterizou omissão passível de correção pelos embargos, nem a hipótese de reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados