AREsp 1937920 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescrição material em razão da inércia do exequente na promoção das diligências necessárias para a citação e constrição patrimonial, conclusão cuja modificação dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou nulidade por ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos autos.

Parties
Agravante: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição (direta E Intercorrente), Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Tema 82 (resp 999.901/rs)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição (direta E Intercorrente) Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Súmula 7/stj Súmula 106/stj Tema 82 (resp 999.901/rs)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação (Fazenda Pública x serviço judicial)
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescrição material em razão da inércia do exequente na promoção das diligências necessárias para a citação e constrição patrimonial, conclusão cuja modificação dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou nulidade por ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.