REsp 1965550 - DECISAO

REsp 1965550 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), e porque eventual conclusão em sentido diverso implicaria reexame de matéria fática — o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou o redirecionamento na certidão de oficial de justiça e em contratos sociais, e verificou que a recorrente não comprovou o ônus de demonstrar que a sociedade permanece em atividade.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Dissolução Irregular, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Dissolução Irregular Ônus Da Prova Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular da sociedade empresária
  3. 3 Ônus da prova para afastar a presunção de dissolução irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), e porque eventual conclusão em sentido diverso implicaria reexame de matéria fática — o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou o redirecionamento na certidão de oficial de justiça e em contratos sociais, e verificou que a recorrente não comprovou o ônus de demonstrar que a sociedade permanece em atividade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.