AREsp 1911786 - DECISAO

AREsp 1911786 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015), cabendo ao tribunal a quo realizar o juízo de conformidade com o leading case antes de proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973; Art. 1.030 Cpc/2015), Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973; Art. 1.030 Cpc/2015) Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 7º, 8º, 25 e 40 da Lei 6.830/1980
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Determinação da responsabilidade pela paralisação do processo (culpa do Judiciário ou do exequente)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015), cabendo ao tribunal a quo realizar o juízo de conformidade com o leading case antes de proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015