REsp 1781200 - ACORDAO

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Como o tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos dos autos, que não houve tentativa de citação do executado e não foram demonstrados indícios de dilapidação patrimonial ou perigo da demora, e tendo o STJ firmada jurisprudência no sentido de que o bloqueio via BACENJUD exige tentativa prévia ou demonstração dos requisitos de medida cautelar, a revisão da decisão exigiria reexame de prova obstado pela Súmula 7/STJ; portanto, o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros, Arresto/penhora Eletrônica (bacenjud), Citação Prévia, Súmula 7/stj, Tutela Cautelar Vs Tutela De Evidência
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Arresto/penhora Eletrônica (bacenjud) Citação Prévia Súmula 7/stj Tutela Cautelar Vs Tutela De Evidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD antes da citação do executado
  2. 2 Natureza cautelar da medida de bloqueio de dinheiro via BACENJUD mesmo após o art. 854 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstração dos requisitos autorizadores da medida (periculum in mora/dilapidação patrimonial)

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos dos autos, que não houve tentativa de citação do executado e não foram demonstrados indícios de dilapidação patrimonial ou perigo da demora, e tendo o STJ firmada jurisprudência no sentido de que o bloqueio via BACENJUD exige tentativa prévia ou demonstração dos requisitos de medida cautelar, a revisão da decisão exigiria reexame de prova obstado pela Súmula 7/STJ; portanto, o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno