AREsp 1975206 - DECISAO

AREsp 1975206 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo reexame de legislação local (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF), motivo pelo qual o STJ não pode examinar a questão de mérito suscitada; decidiu-se, ainda, majorar os honorários em favor do advogado da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Transferência De Propriedade, Compromisso De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Multa Administrativa Ilegitimidade Passiva Transferência De Propriedade +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de eventual violação de lei federal que seria indireta/reflexa exigindo interpretação de norma local
  2. 2 Ilegitimidade passiva do proprietário em execução fiscal por multa de posturas diante de compromisso de compra e venda e da transferência de posse
  3. 3 Aplicação do art. 1.245 do Código Civil quanto ao registro como requisito para transferência da propriedade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo reexame de legislação local (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF), motivo pelo qual o STJ não pode examinar a questão de mérito suscitada; decidiu-se, ainda, majorar os honorários em favor do advogado da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.