AREsp 1958043 - DECISAO

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Notificação Para Pagamento, Súmula N. 284/stf, Ônus Da Prova, Conselho De Fiscalização Profissional, Artigo 801 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Notificação Para Pagamento Súmula N. 284/stf +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e seus efeitos
  2. 2 Possibilidade de o juiz exigir, de ofício, prova da remessa da notificação para pagamento em execuções promovidas por conselhos de fiscalização profissional
  3. 3 Se o lançamento de ofício se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte mediante remessa de boleto/carnê