REsp 1917038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante apresentou fundamentação deficiente que não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento de questões suscitadas apesar de opostos embargos (Súmula 211/STJ), não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a análise necessária demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem aplicou o art. 173, I, do CTN e constatou ausência de prova documental do pagamento/entrada das mercadorias, matéria não insuficientemente impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Decadência, Fundamentação Deficiente, Apreciação Da Prova, Prequestionamento, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmulas 7, 211, 283 E 284
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Decadência Fundamentação Deficiente Apreciação Da Prova Prequestionamento Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Decadência do crédito tributário
  2. 2 Aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional
  3. 3 Déficit de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante apresentou fundamentação deficiente que não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento de questões suscitadas apesar de opostos embargos (Súmula 211/STJ), não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a análise necessária demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem aplicou o art. 173, I, do CTN e constatou ausência de prova documental do pagamento/entrada das mercadorias, matéria não insuficientemente impugnada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.