AREsp 1955394 - DECISAO

AREsp 1955394 - DECISAO

Por estar em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com entendimento da 1ª Seção do TRF4, a falta de comprovação, pelo conselho profissional, da remessa da notificação para pagamento ou impugnação das anuidades impede a presunção de certeza e liquidez do título executivo, justificando a manutenção da nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a negativa de provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 6ª REGIÃO - CORECON/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do CORECON/RS.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Para Pagamento Ou Impugnação Da Anuidade, Conselho De Fiscalização Profissional, Presunção De Certeza E Liquidez Do Título Executivo, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Para Pagamento Ou Impugnação Da Anuidade Conselho De Fiscalização Profissional Presunção De Certeza E Liquidez Do Título Executivo Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 6ª REGIÃO - CORECON/PR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da remessa da notificação para pagamento ou impugnação da anuidade em execuções ajuizadas por conselho de fiscalização profissional
  2. 2 Possibilidade de extinção da execução fiscal por ausência de comprovação da constituição do crédito
  3. 3 Alcance da presunção de certeza e liquidez do título executivo frente à falta de prova da notificação

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com entendimento da 1ª Seção do TRF4, a falta de comprovação, pelo conselho profissional, da remessa da notificação para pagamento ou impugnação das anuidades impede a presunção de certeza e liquidez do título executivo, justificando a manutenção da nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do CORECON/RS.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do CORECON/RS.
  • Publique-se e intimem-se.