AREsp 1892248 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao enfrentar e resolver as questões suscitadas; além disso, a discussão sobre a validade/regularidade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 nem razão para reforma, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alegação de falta de motivação)
  2. 2 nulidade/formalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória versus cabimento de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao enfrentar e resolver as questões suscitadas; além disso, a discussão sobre a validade/regularidade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 nem razão para reforma, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.