AREsp 1959598 - DECISAO

AREsp 1959598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exige reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF); assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em razão do recurso interposto.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento Tributário, Notificação Do Contribuinte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Lançamento Tributário Notificação Do Contribuinte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais (arts. 202 e 203 do CTN e art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal)
  2. 2 Possibilidade de inscrição em dívida ativa decorrente de representação fiscal por autolançamento/lançamento declarado sem prévia notificação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exige reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF); assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em razão do recurso interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.