EREsp 1866138 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram admitidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: o paradigma apresentava confusão patrimonial e elementos fáticos aptos a autorizar o redirecionamento sem instauração do incidente, circunstância ausente no caso examinado, de modo que não há divergência jurisprudencial a ser uniformizada; aplica-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Admitido
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Similitude Fático Jurídica, Aplicabilidade Do Cpc/2015 (enunciado Administrativo N. 3/stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Similitude Fático Jurídica Aplicabilidade Do Cpc/2015 (enunciado Administrativo N. 3/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal quando não comprovado abuso de personalidade
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial exigindo similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: o paradigma apresentava confusão patrimonial e elementos fáticos aptos a autorizar o redirecionamento sem instauração do incidente, circunstância ausente no caso examinado, de modo que não há divergência jurisprudencial a ser uniformizada; aplica-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admissão dos embargos de divergência
  • Publique-se