AREsp 1858938 - DECISAO

AREsp 1858938 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) houve ausência de prequestionamento sobre normas indicadas (incidindo Súmula 211/STJ e, no caso, o óbice da Súmula 282/STF), (ii) a matéria de mérito está em conformidade com a jurisprudência do STJ que afirma a inexistência de personalidade jurídica das serventias extrajudiciais e, portanto, a responsabilidade tributária recai sobre o titular ou seu substituto/interina, e (iii) sendo a orientação do Tribunal coincidente com o acórdão recorrido, aplica‑se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTELITA NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (apresentado Para Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática/interlocutória)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Sujeição Passiva, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Sujeição Passiva Prequestionamento Reformatio in Pejus Aplicação De Súmulas

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Parties

ESTELITA NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (apresentado Para Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 9º, 10 e 494 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 135 do CTN e redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) houve ausência de prequestionamento sobre normas indicadas (incidindo Súmula 211/STJ e, no caso, o óbice da Súmula 282/STF), (ii) a matéria de mérito está em conformidade com a jurisprudência do STJ que afirma a inexistência de personalidade jurídica das serventias extrajudiciais e, portanto, a responsabilidade tributária recai sobre o titular ou seu substituto/interina, e (iii) sendo a orientação do Tribunal coincidente com o acórdão recorrido, aplica‑se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.