REsp 1960854 - DECISAO

REsp 1960854 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a determinação do juízo de primeira instância para juntada de notas fiscais visou apenas verificar o direito ao decote dos materiais da base de cálculo do ISS; a CDA mantém sua presunção de liquidez e certeza quando o excesso pode ser verificado e corrigido por simples cálculo aritmético, não havendo nulidade da CDA, e a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão recorrente estava suficientemente fundamentado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S/A; Recorrida: FAZENDA MUNICIPAL DE ALFENAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Decote Da Base De Cálculo Do ISS, Tutela Antecipada Recursal, Presunção De Liquidez E Certeza, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Decote Da Base De Cálculo Do ISS Tutela Antecipada Recursal Presunção De Liquidez E Certeza Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S/A

Recorrente

FAZENDA MUNICIPAL DE ALFENAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação judicial de juntada de notas fiscais em execução fiscal para verificação do decote da base de cálculo do ISS
  2. 2 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e seus limites
  3. 3 Se a necessidade de alteração da base de cálculo implica nulidade da CDA ou simples revisão por cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a determinação do juízo de primeira instância para juntada de notas fiscais visou apenas verificar o direito ao decote dos materiais da base de cálculo do ISS; a CDA mantém sua presunção de liquidez e certeza quando o excesso pode ser verificado e corrigido por simples cálculo aritmético, não havendo nulidade da CDA, e a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão recorrente estava suficientemente fundamentado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.